A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) encaminhou, na tarde desta quarta-feira (17), uma carta aberta aos deputados da subcomissão da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que trata das fiscalizações, prazos e concessões de licenças da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam). Na carta, que também é endereçada à sociedade gaúcha e à classe empresarial, a entidade defende que “o órgão ambiental do Estado do RS atua com propriedade técnica, dentro dos parâmetros da legislação vigente, e que, por isso, não pode ser atacada por interesses diversos ao da defesa ambiental, principalmente neste cenário de crise climática ao qual estamos submetidos”.
Confira a íntegra da carta:
À sociedade gaúcha Aos parlamentares da Assembleia Legislativa Ao empresariado do Rio Grande do Sul
Em defesa da vida, do ambiente natural e de nosso futuro ecologicamente sustentável, precisamos defender e respeitar a Fepam
Tivemos conhecimento que a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, instituiu uma subcomissão para tratar das fiscalizações, prazos e concessões de licenças da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), proposição do deputado Claudio Branchieri (Podemos), o qual será o coordenador e relator.
Após conferir as manifestações dos deputados nas reuniões da Comissão, tanto a que aprovou a subcomissão (03/5) quanto a da semana posterior (10/5), fica evidente que boa parte dos parlamentares considera o órgão ambiental como um obstáculo aos empreendedores, não escondendo suas intenções e dando pistas de seus objetivos a partir da sua linha de pensamento e atuação política.
Nas referidas reuniões, um conjunto de deputados deixa explícito que para ser efetivada a marcha para o progresso, na visão deles, os órgãos ambientais, neste caso o órgão estadual, a Fepam, representam um entrave. No ataque ao órgão, alguns proferiram suspeitas graves, como suposta falta de ética por parte dos servidores, que conduziriam seus trabalhos com visões subjetivas e ideológicas, onde eventuais atrasos seriam deliberados, entre outros tantos absurdos.
Um certo deputado, em tom ufanista, declara que um dos maiores êxitos da legislatura anterior foi a aprovação do novo Código Estadual de Meio Ambiente. Isso revela a visão que parece sempre ter o meio ambiente como inimigo a ser destruído. Sabemos bem que a legislação ambiental gaúcha foi construída, inicialmente, pela mobilização popular em conjunto com as entidades ambientalistas e as legislaturas de outrora. As últimas alterações efetuadas no Código Ambiental na Casa do Povo são afrontas à proteção do ambiente natural e, com isso, um ataque ao povo gaúcho, que depende da nossa natureza preservada para continuar sobrevivendo.
É de conhecimento de todos que a Fepam, bem como os demais órgãos ambientais de outros entes da Federação, cumpre a legislação ambiental. Pelas exposições dos deputados, é possível deduzir que, na prática, o trabalho e as próprias existências da Fepam e da legislação que protege o meio ambiente é que irritam e constituem em problema a esse grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa. A velha fórmula para impor retrocessos – a reiterada propaganda para convencer que proteção do meio ambiente é um problema ao progresso, e a tática de sucateamento de órgãos e empresas públicas para, posteriormente, discursar sobre suas ineficácias – na prática, representam interesses corporativos e visão retrógrada, que pelo ganho financeiro imediato abrem mão do horizonte estratégico para a sociedade e para as futuras gerações.
As manifestações dos deputados nas já referidas reuniões da Comissão de Economia não deixam dúvidas: há um objetivo em atacar, desconstituir, depreciar o órgão estadual para vender soluções fáceis e duvidosas que atendam à pauta de empresários e de grandes produtores rurais, abrindo caminho para a terceirização e a privatização dos serviços hoje prestados pela Fepam, bem como a flexibilização da legislação que protege o meio ambiente.
Um aspecto agravante, intrigante e preocupante é a total incapacidade da direção da Fepam e da Secretária Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) de fazer uma defesa da atuação de seu órgão ambiental. Coloca-se a seguinte questão: por que o Governo do Estado não defendeu publicamente o trabalho da Fepam? Essa posição do Governo estadual remete a uma postura de cumplicidade com tudo aquilo que foi manifestado pelos deputados na Comissão de Economia. O Governo se coloca clara e frontalmente contra o Estado que governa. Isso é uma postura evidentemente contrária a de um estadista.
Diante de mais essa tentativa explícita de imposição de retrocessos ambientais, viemos manifestar à sociedade gaúcha nossa solidariedade aos servidores da Fepam que atuam desempenhando um trabalho sério e responsável, dentro das limitações das suas condições de trabalho, bem como a nossa preocupação com mais essa investida de quem ainda não entendeu que proteger o meio ambiente e proporcionar qualidade de vida às pessoas significa pensar no futuro da humanidade e do planeta, nossa “Casa Comum”, da qual o Rio Grande do Sul também faz parte. Ajudar a deteriorar o meio ambiente e depois lucrar com projetos caros de mitigação das mudanças climáticas não é inteligente, nem honesto.
Neste debate, para sermos responsáveis e comprometidos com a verdade, é importante colocar alguns elementos. Primeiramente, que o Plano de Cargos e Salários da Fepam (Lei 14.431/2014) estabelece números de pessoas e funções para a realização das atividades de trabalho, constando 534 analistas (equipe multidisciplinar com formação em curso superior), 77 agentes técnicos e 160 agentes administrativos. Nota-se facilmente que o quadro técnico está muito defasado.
Em termos de quadro profissional, sabe-se que o quadro da Fepam, no início de 2021, era o seguinte: 255 analistas técnicos, 16 agentes técnicos e 50 agentes administrativos. Daquela data até hoje a situação piorou ainda mais.
Recentemente, foi aberto edital e realizado concurso público para preencher 56 vagas, processo ainda não concluído e sem resultados. Antes desse, o último processo seletivo teve edital publicado em 2014 e concurso realizado no início de 2015. Nesse período, o quadro técnico da Fepam diminuiu consideravelmente. A carreira profissional se tornou menos atrativa, pois foram quase oito anos sem correção de salários, período no qual a inflação oficial corroeu mais de 60% do poder de compra do trabalhador.
Para nós, o debate da eficiência dos órgãos de Estado é algo absolutamente tranquilo, desde que não se retire do contexto e das condições de trabalho e de infraestrutura disponíveis. Acreditamos que não se constrói algo bom para a sociedade com base em dados falsos e desviando da realidade. Através da tentativa de impor medo e de estabelecer prazos artificiais ao órgão ambiental, não se conseguirá aumentar a eficiência da gestão pública, ao contrário, cria-se procedimentos insustentáveis que podem destruir ecossistemas, causando impactos ambientais com perdas irreparáveis de biodiversidade e da resiliência natural de nossos diferentes biomas.
A Agapan está, como sempre esteve, aberta ao diálogo com os parlamentares e empreendedores do nosso Estado para construirmos propostas para qualificar a gestão pública. Porém, de modo algum poderemos concordar retrocessos na legislação e ataques irresponsáveis à Fepam.
As áreas naturais, as águas, o solo, o ar, a fauna e a flora, bem como a paisagem e a qualidade de vida da população, não estão à venda, portanto, é inaceitável a forma como essa Subcomissão foi instalada pela Comissão de Economia.
A história mostra que sempre que se exige agilidade apenas pela visão do empreendedor e do político vinculado a setores corporativos, a tendência é que haja fragilização da proteção do meio ambiente com todos os riscos que isso representa. A sociedade gaúcha não pode aceitar que interesses particulares e imediatos coloquem em risco nosso patrimônio ambiental, que é nosso maior legado intergeracional.
A Agapan, entidade que há mais de 52 anos defende a preservação do meio ambiente do Rio Grande do Sul e do Brasil, lamenta que, em pleno 2023, deputados ainda não entenderam a situação em que se encontra a humanidade diante da profunda crise ambiental, simbolizada nas mudanças climáticas que desafiam todos as nações do mundo. É lamentável que o debate seja sem qualidade e orientado pelos interesses imediatos de processos econômicos irresponsáveis.
Nossa entidade alerta a sociedade gaúcha para o que pode ser encaminhado dessa Subcomissão, que, pelo visto até aqui, pretende enfraquecer ainda mais a atuação do órgão ambiental.
Quando a proteção do meio ambiente está em risco, não há possibilidade de neutralidade. A Agapan, como sempre fez, se coloca em defesa da proteção ambiental e dos órgãos que são responsáveis por aplicar a legislação e seus instrumentos, como o licenciamento, monitoramento e fiscalização.
No sentido de orientação futura, relembramos o artigo 225 da Constituição Federal: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Conclamamos a todas as deputadas e deputados gaúchos, assim como a toda a população do Rio Grande do Sul, empresários, trabalhadoras e trabalhadores dos setores público e privado que têm consciência do avanço da crise climática e da importância da preservação do ambiente natural, tanto pela nossa qualidade de vida, quanto pela continuidade da possibilidade de produção sustentável, que apoiem e encorajem os integrantes da Subcomissão a reverem seus conceitos, enquanto representantes do povo, no sentido de legislar pelo interesse comum, e não advogando apenas em causa própria e de interesses privados de setores aliados, o que não condiz com a atuação homens do povo.
Porto Alegre, 17 de maio de 2023
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN.
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Biguá - Arambaré - RS 